Decisão · STF

STF RE 1200357 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-06-28publicado em 2019-08-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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