Decisão · STF

STF RHC 171495 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-06-28publicado em 2019-08-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE EXTORSÃO. MAUS ANTECEDENTES. ALCANCE DO PERÍODO DEPURADOR. CONDENAÇÃO PRETÉRITA QUE É VÁLIDA PARA AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CADUCIDADE QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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