STF HC 151386 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De rigor a prestação de esclarecimentos.
2. Embargos de Declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.