STF Rcl 33051 AgR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ANULADO O ATO RECLAMADO PARA RESTABELECER O RETORNO DO PRESO AO REGIME ANTERIOR DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETERMINAR À AUTORIDADE RECLAMADA A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 641.320 RG/RS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.