STF ARE 1199721 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Empregado de fundação estadual aposentado. Pretendida complementação de benefício previdenciário. Discussão quanto à natureza jurídica da entidade e do vínculo jurídico de seus funcionários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.