Decisão · STF

STF RE 1108068 ED-AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-06-24publicado em 2019-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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