Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-06-24publicado em 2019-08-01
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA SEM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.