Decisão · STF

STF RHC 154441 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-06-14publicado em 2019-08-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESENTRANHAMENTO DE PROVA DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JULGADA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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