Decisão · STF

STF HC 170464 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2019-06-14publicado em 2019-08-01

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de membro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 606/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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