Decisão · STF

STF HC 170068 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-06-14publicado em 2019-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.