Decisão · STF

STF HC 169732 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-06-14publicado em 2019-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, CONSIDERADA A PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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