STF ACO 3210 AgR

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.