Rel. ALEXANDRE DE MORAESTribunal Plenojulgado em 2019-06-14publicado em 2019-06-27
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.