STF ACO 775 AgR

CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE GASTOS PÚBLICOS EM AÇÕES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.