Decisão · STF

STF RE 1191677 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-06-14publicado em 2019-06-24

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Tema 514, da sistemática da repercussão geral, ARE 660.010. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem aumento da verba honorária.

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