STF RE 1188304 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ocupante de cargo comissionado. Função de confiança. Ausência de controle de ponto. 4. Análise de legislação infraconstitucional. CLT e Lei Complementar 140/2011. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.