Decisão · STF

STF ARE 1013512 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-06-14publicado em 2019-06-24

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Soldado temporário da polícia militar. Lei federal 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Inexistência de vínculo empregatício 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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