STF Rcl 20465 AgR-AgR
PROCESSUALAgravo regimental em reclamação. 2. Fixação de astreintes. Não cabimento de transação entre as partes. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.