STF Rcl 23455 AgR-AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de proveito em cassação de ato invalidado. Perda do objeto. 3. Alegado desrespeito à ADI 3830. Inocorrência. Precedente. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.