STJ HC 924423

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 29 de setembro de 2017, sendo que somente no dia 24 de junho de 2024 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por LUIZ ANTONIO SANTOS COELHO contra decisão singular por mim proferida, às fls. 1588/1593, em que indeferi liminarmente o habeas corpus. No presente recurso (fls. 1598/1600), a defesa sustenta que " É direito do AGRAVANTE ter o seu direito aplicado ao caso concreto, e, se tratando da aplicação do privilégio, esta não depende de lapso temporal, e sim da força das decisões desta casa, e do Supremo Tribunal Federal, que conta com o mesmo alinhamento jurisprudencial" (fl. 1599). Assim, requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder a ordem para revisar a pena do ora agravante. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 29 de setembro de 2017, sendo que somente no dia 24 de junho de 2024 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. 2. Agravo regimental desprovido.