STJ HC 1005433
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2,867 KG DE MACONHA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando a dedicação do paciente a…
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STJ AREsp 2642700
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PLCD. CARACTERIZAÇÃO COMO DESPESAS INCORRIDAS. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL EM RECU…