STJ AREsp 2940746

Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 3. O recurso especial exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado, não bastando a menção genérica a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico que o recorrente entende correto. 4. A falta de indicação específica dos dispositivos legais afrontados configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.03.2015. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAILSON DOS SANTOS SILVA contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial (fls. 957-958). A parte agravante aduz, em síntese, que a conduta narrada sem violência ou grave ameaça, mas baseada em fraude não configura extorsão (art. 158 do CP), mas sim estelionato (art. 171 do CP), pois se fundamenta no engano para obtenção de vantagem ilícita. Ressalta que o recurso especial aponta violação direta a esses dispositivos. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que seja provido também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 3. O recurso especial exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado, não bastando a menção genérica a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico que o recorrente entende correto. 4. A falta de indicação específica dos dispositivos legais afrontados configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.03.2015.