STJ HC 1005337
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. 2. O recorrente alega que o trânsito em julgado não deve ser…
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MAN…