STJ HC 1002775

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais" (AgRg no HC n. 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 2. O Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 30/11/2021 e o presente habeas corpus foi impetrado somente em 12/5/2025, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal sui generis da matéria. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICK ESPINDOLA SOUZA contra a decisão de minha lavra, de fls. 122/126, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No presente recurso (fls. 133/137), o agravante sustenta que não há se falar em preclusão temporal, pois o processo transitou em julgado em 5/12/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 12/5/2025. Aduz que há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem afastou a causa redutora de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois se trata de réu primário, com bons antecedentes e a quantidade de drogas foi pequena. Requer, assim, a reconsideração da decisão, ou que em caso om recurso seja levado à Turma para julgamento e concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais" (AgRg no HC n. 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 2. O Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 30/11/2021 e o presente habeas corpus foi impetrado somente em 12/5/2025, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal sui generis da matéria. 3. Agravo regimental desprovido.