STJ HC 1008663
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e que concedeu a ordem de ofício para fixar a fração da atenuante da confissão espontânea em 1/6. 2. A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMEN…
STJ HC 963424
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STJ HC 902100
Direito processual penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ofensa ao princídio da colegialidade. inexistência. fundamentos da decisão agravada NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ…