STJ HC 1008663

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e que concedeu a ordem de ofício para fixar a fração da atenuante da confissão espontânea em 1/6. 2. A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração aos artigos 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal. 3. A defesa interpôs apelação criminal, que foi negada, e embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos. O habeas corpus foi impetrado alegando ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e na modulação da fração da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido e se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, em razão da ausência de fundamentação idônea. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada, com base na valoração negativa dos maus antecedentes da agravante, que possui duas condenações definitivas anteriores. 7. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou, no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso exige fundamentação idônea, baseada em fatos concretos. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial fechado, mesmo com pena não excedente a 8 anos de reclusão.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 3º; art. 59; art. 157, § 2º, incisos II e VII; Lei n. 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.532.112/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 26/3/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 827-835) interposto por PAOLA VITÓRIA DELGADO contra a decisão monocrática (fls. 817-821) que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, por infração aos artigos 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal (fl. 735). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 735-748). Opostos embargos de declaração para correção de erro material na fração de diminuição da pena relativa à atenuante da menoridade relativa, o Tribunal de Justiça os acolheu em parte, esclarecendo que mantém a fração fixada na sentença, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior a 1/6. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, em que o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na ausência de fundamentação idônea a ensejar: (i) a modulação da fração, na atenuante da confissão espontânea, em patamar diverso de 1/6; e (ii) a fixação de regime inicial fechado. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi concedida, de ofício, para fixar a fração da atenuante da confissão espontânea em 1/6, diante da ausência de fundamentação idônea que justificasse a adoção de percentual diverso. No regimental (fls. 827-835), o agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem para também ver alterado o regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e que concedeu a ordem de ofício para fixar a fração da atenuante da confissão espontânea em 1/6. 2. A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração aos artigos 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal. 3. A defesa interpôs apelação criminal, que foi negada, e embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos. O habeas corpus foi impetrado alegando ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e na modulação da fração da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido e se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, em razão da ausência de fundamentação idônea. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada, com base na valoração negativa dos maus antecedentes da agravante, que possui duas condenações definitivas anteriores. 7. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou, no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso exige fundamentação idônea, baseada em fatos concretos. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial fechado, mesmo com pena não excedente a 8 anos de reclusão.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 3º; art. 59; art. 157, § 2º, incisos II e VII; Lei n. 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.532.112/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 26/3/2025.