STJ AREsp 2712972
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e teve seu recurso especial…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 955658
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. Indeferimento de progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
STJ REsp 2187289
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO cÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Ag…
STJ REsp 2159831
Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de violação ao art. 619 do CPP. prescrição NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto co…
STJ RHC 208555
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pr…