STJ REsp 2215328
CONSUMIDORDireito penal. Agravo regimental. Exclusão de registro criminal. Direito ao esquecimento. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo o registro criminal dos recorridos, mesmo após absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão do registro criminal dos recorridos, considerando a absolvição da imputação do crime do artigo 344 do…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 3148094
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECIS…
STJ AREsp 3151479
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.280/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSU…
STJ AREsp 3161778
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E QUEBRA DE SIGILO FISCAL/CONTÁBIL (ARTS. 1.1…
STJ AREsp 3187242
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. TRATAMENTO ESCLEROSE MÚLTIPLA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE…