STJ AREsp 2531070
TRIBUTÁRIODireito processual PENAL. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Princípio da dialeticidade. SÚMULA 182 DESTA Corte superior. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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