STJ REsp 2209612
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e multirreincidência. Provas e fundamentação da pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação da agravante por corrupção ativa e a aplicação de agravantes na dosimetria da pena. 2. A agravante foi condenada a penas de reclusão e multa pelos crimes de corrupção ativa e descaminho, com reconhecimento de concurso material de crimes. 3. O Tribunal…
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STJ HC 965910
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STJ AREsp 2471809
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PETIÇÃO ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTI…
STJ HC 939492
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA/ENSINO MÉDIO E ENEM. DUPLA REMIÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca do tema, esta Co…
STJ HC 960307
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P…