STJ AREsp 2908656

Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. violação de domicílio. fundadas razões. ausência de ilegalidade. estabilidade e permanência. súmula 7 do stj. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do réu à pena de 14 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão e ao pagamento de 1.761 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas. 2. A defesa alega nulidade processual devido à suposta invasão domiciliar pela polícia sem autorização, resultando em provas ilícitas, e questiona a condenação por associação para o tráfico, alegando ausência de provas concretas de estabilidade e permanência da associação criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência dos acusados, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram flagrante delito, e se a condenação por associação para o tráfico está devidamente fundamentada em provas de estabilidade e permanência da associação criminosa. III. Razões de decidir 4. A entrada dos policiais na residência foi considerada legal, pois segundo a instância ordinária, conforme denúncia recebida por telefone, além da ocorrência de tráfico de drogas no mencionado endereço, havia um indivíduo que estava sendo mantido em cárcere privado. Desse modo, os policiais dirigiram-se para o local informado, a fim de averiguar a veracidade de tais informações, oportunidade que visualizaram o acusado na calçada do imóvel e, no momento em que tentaram abordá-lo, ainda em via pública, esse empreendeu fuga para o interior da residência. 5. A condenação por associação para o tráfico foi mantida, pois a instância ordinária concluiu que havia provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os acusados, inviabilizando a revisão do julgado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado. 2. Reconhecida pela instância ordinária a existência de provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os acusados, a alteração do julgado em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ" Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 156; Lei nº 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.705.491/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO HENRIQUE VILALVA SAAVEDRA contra decisão deste Relator que, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (e-STJ, fls. 623-631). A defesa reitera os argumentos expendidos no recurso especial, renovando os pedidos anteriores, a fim de que: (I) seja declarada a nulidade das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar ilegal, em ofensa aos artigos 5º, XI e LVI da Constituição da República e ao artigo 157 do Código de Processo Penal, bem como a nulidade de todas as provas delas derivadas; (II) seja reconhecida a violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal, diante da indevida inversão do ônus da prova operada pelas instâncias ordinárias, o que comprometeu a legalidade do julgamento e violou o devido processo legal; (III) seja afastada a condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, ante a ausência de provas concretas da estabilidade e permanência da suposta associação, em descompasso com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 636-647). É o relatório. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. violação de domicílio. fundadas razões. ausência de ilegalidade. estabilidade e permanência. súmula 7 do stj. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do réu à pena de 14 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão e ao pagamento de 1.761 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas. 2. A defesa alega nulidade processual devido à suposta invasão domiciliar pela polícia sem autorização, resultando em provas ilícitas, e questiona a condenação por associação para o tráfico, alegando ausência de provas concretas de estabilidade e permanência da associação criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência dos acusados, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram flagrante delito, e se a condenação por associação para o tráfico está devidamente fundamentada em provas de estabilidade e permanência da associação criminosa. III. Razões de decidir 4. A entrada dos policiais na residência foi considerada legal, pois segundo a instância ordinária, conforme denúncia recebida por telefone, além da ocorrência de tráfico de drogas no mencionado endereço, havia um indivíduo que estava sendo mantido em cárcere privado. Desse modo, os policiais dirigiram-se para o local informado, a fim de averiguar a veracidade de tais informações, oportunidade que visualizaram o acusado na calçada do imóvel e, no momento em que tentaram abordá-lo, ainda em via pública, esse empreendeu fuga para o interior da residência. 5. A condenação por associação para o tráfico foi mantida, pois a instância ordinária concluiu que havia provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os acusados, inviabilizando a revisão do julgado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado. 2. Reconhecida pela instância ordinária a existência de provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os acusados, a alteração do julgado em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ" Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 156; Lei nº 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.705.491/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018.