STJ AREsp 2753887
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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