STJ REsp 2031947

Direito penal militar. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso para afastar a agravante do abuso de poder e reduzir a pena-base do recorrente. 2. O agravante sustenta a incidência das atenuantes previstas nos incisos II e III, alínea "c", do artigo 72 do Código Penal Militar, e a impossibilidade de incidência da agravante prevista no artigo 70, inciso II, alínea "l", por configurar bis in idem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a aplicação das atenuantes de comportamento meritório anterior e de ter cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. 4. A questão também envolve a análise da alegação de bis in idem na aplicação da agravante de "estar em serviço" tanto para constituir o crime militar quanto para agravar a pena. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas que justificassem a incidência das atenuantes, não sendo possível o reexame de fatos e provas nesta instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação da agravante de "estar em serviço" não configura bis in idem quando suas circunstâncias são autônomas e independentes da tipificação do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas acerca do comportamento meritório anterior e da influência de violenta emoção impede a aplicação das atenuantes previstas no Código Penal Militar. 2. A aplicação da agravante de "estar em serviço" não configura bis in idem quando suas circunstâncias são autônomas e independentes da tipificação do delito". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, arts. 70, II, "l"; 72, II e III, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.509.360/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20.02.2018; STJ, AgRg no REsp 2.174.638/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.02.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIX DE OLIVEIRA (fls. 709-726) contra decisão que, fundamentada no art. 255, § 4º, incisos I, II e III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu parcial provimento (fls. 693-700). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, o agravante sustentou violação aos arts. 209, caput; 42, inciso II, c/c art. 44; art. 70, inciso II, alíneas "l" e "g", e art. 72, incisos II e III, alínea "c", todos do Código Penal Militar, ao argumento de que sua conduta foi amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das circunstâncias agravantes previstas no artigo 70, inciso II, alíneas "l" e "g", por configurar bis in idem com o tipo penal e, por fim, a incidência das atenuantes previstas nos incisos II e III, alínea "c" do artigo 72 do Código Penal Militar (fls. 610-645). Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido, em razão da necessária reanálise das provas e fatos para exame do pleito de legítima defesa e, na extensão, foi parcialmente provido apenas para afastar a agravante do abuso de poder e reduzir e pena-base do recorrente em 1/6 (um sexto) e torná-la definitiva em 7 (sete) meses de detenção, inalterados os demais termos da condenação (fls. 693-700). No regimental (fls. 709-726), sustenta o agravante que a matéria relativa à incidência das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 72, incisos II e III, alínea "c", do Código Penal Militar, não foi abordada no recurso especial, razão por que, pleiteia, nesse momento, o provimento do agravo para que referidas circunstâncias reduzam a pena intermediária ao mínimo legal. Ainda, o agravante reitera a impossibilidade de incidência da agravante prevista no artigo 70, inciso II, alínea "l", do CPB, pois "não é possível valorar duas vezes a mesma circunstância em prejuízo do acusado: a circunstância de "estar em serviço" foi utilizada para constituiu o crime militar e, ademais, para agravar a pena na segunda fase da dosimetria penal" (fl. 718). Pugna, ao final, pelo provimento do agravo para a reforma da decisão monocrática. É o relatório. EMENTA Direito penal militar. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso para afastar a agravante do abuso de poder e reduzir a pena-base do recorrente. 2. O agravante sustenta a incidência das atenuantes previstas nos incisos II e III, alínea "c", do artigo 72 do Código Penal Militar, e a impossibilidade de incidência da agravante prevista no artigo 70, inciso II, alínea "l", por configurar bis in idem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a aplicação das atenuantes de comportamento meritório anterior e de ter cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. 4. A questão também envolve a análise da alegação de bis in idem na aplicação da agravante de "estar em serviço" tanto para constituir o crime militar quanto para agravar a pena. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas que justificassem a incidência das atenuantes, não sendo possível o reexame de fatos e provas nesta instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação da agravante de "estar em serviço" não configura bis in idem quando suas circunstâncias são autônomas e independentes da tipificação do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas acerca do comportamento meritório anterior e da influência de violenta emoção impede a aplicação das atenuantes previstas no Código Penal Militar. 2. A aplicação da agravante de "estar em serviço" não configura bis in idem quando suas circunstâncias são autônomas e independentes da tipificação do delito". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, arts. 70, II, "l"; 72, II e III, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.509.360/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20.02.2018; STJ, AgRg no REsp 2.174.638/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.02.2025.