Decisão · STF

STF ARE 1188526 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2019-06-07publicado em 2019-06-26

CIVIL

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Condomínio regularizado. Princípios do devido processo legal e da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.

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