Decisão · STF

STF ARE 1201830 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-06-07publicado em 2019-06-17
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE COMUNICAÇÃO PESSOAL POR CORREIO ELETRÔNICO. DECRETO 60.449/2014 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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