STJ AREsp 2563582

Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica à Súmula n. 7, STJ. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado com base em depoimentos testemunhais. Em face disso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e manteve a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, para manter a decisão dos jurados. 5. A decisão do Júri não pode ser anulada quando há duas versões dos fatos, ambas respaldadas por provas nos autos, e o Conselho de Sentença opta por uma delas. 6. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando há suporte probatório para a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, I; Código de Processo Penal, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741.421/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.480.693/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAMON RIBEIRO DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à Súmula n. 7, STJ (fls. 953-954). Neste regimental, o recorrente sustenta ter impugnado a aludida Súmula, a qual deve ser afastada, porquanto a pretensão não requer o reexame de fatos e provas, mas a revaloração destas (fls. 959-964). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental (fls. 978-984). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica à Súmula n. 7, STJ. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado com base em depoimentos testemunhais. Em face disso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e manteve a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, para manter a decisão dos jurados. 5. A decisão do Júri não pode ser anulada quando há duas versões dos fatos, ambas respaldadas por provas nos autos, e o Conselho de Sentença opta por uma delas. 6. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando há suporte probatório para a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, I; Código de Processo Penal, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741.421/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.480.693/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2025.