STJ AREsp 2727235
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Tian Shi Jie contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, o recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.…
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