STJ AREsp 2935900

Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Atenuante da confissão espontânea. não incidência. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de receptação e uso de documento falso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração do réu no caso em apreço é suficiente para incidência da confissão espontânea. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é que a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. 5. No caso concreto, o réu não confessou os crimes de receptação e uso de documento falso, nem parcialmente ou de forma qualificada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo im provido. Tese de julgamento: "A confissão, mesmo que parcial ou qualificada, confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, desde que efetivamente realizada". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b"; CP, art. 65, III, "d" . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.117.751/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.869.358/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 8/4/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO BRAGA MILHOMEM contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 594-597). A parte agravante aduz, em síntese, que "restou por equivocada a decisão que negou provimento ao Agravo, sob o fundamento de que a confissão não teria sido suficiente ou integral, pois, consoante já demonstrado, tem-se, que a simples admissão de parte dos fatos, como no caso presente, impõe o reconhecimento da atenuante" (fl. 602). Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que o recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Atenuante da confissão espontânea. não incidência. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de receptação e uso de documento falso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração do réu no caso em apreço é suficiente para incidência da confissão espontânea. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é que a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. 5. No caso concreto, o réu não confessou os crimes de receptação e uso de documento falso, nem parcialmente ou de forma qualificada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo im provido. Tese de julgamento: "A confissão, mesmo que parcial ou qualificada, confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, desde que efetivamente realizada". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b"; CP, art. 65, III, "d" . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.117.751/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.869.358/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 8/4/2025.