STJ AREsp 2929062
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e uso de documento falso. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fundada suspeita para justificar a abordagem policial e a apreensão do documento que embasou a acusação de uso de documento falso. 3. Discute-se também a validade da condenação baseada em depoimentos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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