STJ HC 992468
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade de julgamento. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob alegação de nulidade decorrente de contradição entre os quesitos submetidos ao Conselho de Sentença. 2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 33…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2726649
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1.…
STJ REsp 2130172
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o…
STJ AREsp 2705719
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CAB…
STJ AREsp 2694928
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas…