STJ HC 1002459
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob alegação de busca pessoal e domiciliar realizadas sem justa causa e sem mandado, violando a inviolabilidade de domicílio. 2. A defesa argumenta que a busca pessoal foi baseada em descrição genérica de atitude suspeita, sem elementos concretos de fundada suspeita, e que a busca domiciliar foi…
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROVA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos termos do ar…
STJ REsp 2159667
Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA REPETITIVO N. 190. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regim…
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Direito penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso espe…