STJ HC 995795

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAM ENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limi tou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON SANTANA DO CARMO, contra decisão de fls. 3.138/3.143, na qual não conheci do habeas corpus: " .. verifica-se que o acordão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a manutenção da prisão preventiva do agente que permaneceu preso durante todo o trâmite da ação penal para se evitar a reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente, além de ter sido condenado por tráfico de drogas, associação para tal fim e posse de munição de uso restrito a uma pena superior a catorze anos de reclusão. .. Acrescenta-se que a presunção de inocência não impede a decretação da prisão de natureza cautelar, a qual não pode ser substituída por medidas cautelares diversas diante da situação em que se encontra o paciente." No presente regimental, a defesa reitera o pleito de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que deveria iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Busca, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAM ENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limi tou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.