STJ AREsp 2759506

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. Insuficiência probatória RELATIVAMENTE À AUTORIA. NECESSIDADE DE Revolvimento fático-probatório. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o revolvimento fático-probatório. 2. A defesa alegou violação aos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal, sustentando insuficiência probatória relativamente à autoria para a condenação dos agravantes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes pode ser mantida com base no conjunto probatório apresentado, sem que haja necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial. 4. A defesa questiona a suficiência das provas para reconhecer a autoria e manter a condenação. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que há provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos de vítimas, testemunhas e elementos colhidos em sede policial e judicial. 6. A análise do conjunto probatório não pode ser revista em sede de recurso especial, devido à vedação do revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em provas suficientes e corroboradas, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.789.926/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.888.061/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HIGOR RENATO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO e ANTONIO LUCAS DA SILVA contra decisão de minha relatoria (fls. 716/725) que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. Nas razões deste regimental (fls. 731/738), a defesa alega, em suma, que: a) não deve incidir o óbice da Súmula 7/STJ e que "o objetivo precípuo do presente recurso não é rediscutir a autoria delitiva mediante novo exame probatório, mas sim questionar a validade jurídica dos elementos de prova utilizados como fundamento da condenação" (fl. 732); b) deve se verificar se o reconhecimento fotográfico realizado pode legitimar o decreto condenatório e que "além do reconhecimento dos acusados por meio de fotografia, não há outras provas senão o depoimento de um menor (Gabriel) prestado sob pressão" (fl. 735); e c) "os elementos de prova constantes dos autos não suprem a exigência constitucional de prova além da dúvida razoável e não resistem ao mínimo exame de legalidade e coerência exigido para embasar um juízo penal condenatório, conforme exigido pelo artigo 155 do Código de Processo Penal e pelo princípio do in dubio pro reo (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal)" (fl. 737). Requer, portanto, a reconsideração da decisão ou a apreciação do feito pelo colegiado, a fim de que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. Insuficiência probatória RELATIVAMENTE À AUTORIA. NECESSIDADE DE Revolvimento fático-probatório. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o revolvimento fático-probatório. 2. A defesa alegou violação aos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal, sustentando insuficiência probatória relativamente à autoria para a condenação dos agravantes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes pode ser mantida com base no conjunto probatório apresentado, sem que haja necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial. 4. A defesa questiona a suficiência das provas para reconhecer a autoria e manter a condenação. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que há provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos de vítimas, testemunhas e elementos colhidos em sede policial e judicial. 6. A análise do conjunto probatório não pode ser revista em sede de recurso especial, devido à vedação do revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em provas suficientes e corroboradas, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.789.926/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.888.061/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022.