STJ AREsp 2478850
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM Recurso especial. ESTELIONATO. Incidência dAS súmulas N. 7 E N. 83/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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