STJ RHC 215873

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 13,600 kg de cocaína, 1 kg de cocaína em invólucros plásticos, 17g de maconha e uma balança de precisão, além do risco de reiteração delitiva, considerando a condenação anterior por roubo majorado e medidas protetivas de urgência. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem de habeas corpus, e a decisão monocrática manteve a prisão preventiva, fundamentando a necessidade de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva encontra-se em consonância com a jurisprudência, fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, devido à grande quantidade de droga apreendida e ao risco de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de grande quantidade de drogas e risco à ordem pública, não sendo suficientes condições pessoais favoráveis para revogação da prisão. 7. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela grande quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 3. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192.177/PR, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024; STJ, AgRg no RHC 200.130/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELITON DE ARAUJO CARVALHO, contra a decisão monocrática de fls. 219-221, por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta nos autos que o agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 141-154. Ressai das alegações aventadas pelo agravante, a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação reiterando os motivos alegados no writ, sustentando a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva ponderando suas condições pessoais favoráveis. Alega, ainda, que a quantidade de droga apreendida não justificaria a segregação cautelar. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa. Com essas considerações, pugna pela reconsideração ou que o presente recurso seja submetido ao julgamento pelo Colegiado. Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 13,600 kg de cocaína, 1 kg de cocaína em invólucros plásticos, 17g de maconha e uma balança de precisão, além do risco de reiteração delitiva, considerando a condenação anterior por roubo majorado e medidas protetivas de urgência. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem de habeas corpus, e a decisão monocrática manteve a prisão preventiva, fundamentando a necessidade de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva encontra-se em consonância com a jurisprudência, fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, devido à grande quantidade de droga apreendida e ao risco de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de grande quantidade de drogas e risco à ordem pública, não sendo suficientes condições pessoais favoráveis para revogação da prisão. 7. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela grande quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 3. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192.177/PR, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024; STJ, AgRg no RHC 200.130/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024.