STJ HC 933949

Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL. Nulidade da decisão de pronúncia. superveniência de sentença condenatória. PRETENSÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise do mérito do habeas corpus torna-se inviável, uma vez que o título judicial que se deseja anular já foi superado pela decisão do Conselho de Sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS contra decisão singular por mim proferida, às fls. 195/196, em que julguei prejudicado o agravo regimental em habeas corpus. No presente recurso (fls. 202/207), a defesa sustenta que o mandamus é o meio hábil a desconstituir decisão de pronúncia, logo, não pode ser julgado prejudicado pela condenação em plenário, por ser matéria de nulidade absoluta. Reitera a alegação de que a decisão de pronúncia é nula porquanto se fundamentou exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial, não submetidos ao contraditório judicial, e em depoimentos indiretos, em nítida afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Assim, requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder a ordem reconhecendo a nulidade da decisão de pronúncia. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL. Nulidade da decisão de pronúncia. superveniência de sentença condenatória. PRETENSÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise do mérito do habeas corpus torna-se inviável, uma vez que o título judicial que se deseja anular já foi superado pela decisão do Conselho de Sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.