STJ REsp 2216043
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo à distância. Exigência de credenciamento. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu recurso especial do Ministério Público, cassando a remição de pena concedida ao agravante pela conclusão de curso profissionalizante à distância, realizado pela Escola CENED. 2. O Tribunal de origem havia negado provimento ao agravo em execução do agravado, mantendo a decisão que concedeu a remição…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2764600
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 7/STJ, não foi conh…
STJ REsp 2115257
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TESES JURÍDICAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituiçã…
STJ AREsp 2723467
TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM F…
STJ AREsp 2725105
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com f…