STJ HC 920905
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, combinado com o art. 69 do Código Penal, à pena de 10 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 444 do STJ
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