STJ AREsp 2899512

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDAMENTADA NA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial sob fundamento exclusivo de incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante alegou que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente enfrentados, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, de forma a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 182/STJ obsta o conhecimento do agravo em recurso especial quando este não impugna de forma específica e fundamentada o(s) fundamento(s) da decisão agravada. 4. O STJ entende que, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é indispensável que o agravante confronte diretamente os fundamentos fáticos estabelecidos pelo acórdão recorrido com a tese jurídica defendida, o que não foi feito no caso concreto. 5. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é ônus do recorrente enfrentar de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 2. A simples alegação de que a análise da m atéria recursal prescinde de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). Alega a parte agravante, em síntese, que todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial foram devidamente impugnados nas razões do agravo interposto. Nesses termos, requer seja o recurso especial conhecido e provido. Foi oferecida impugnação (fls. 603-606). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDAMENTADA NA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial sob fundamento exclusivo de incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante alegou que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente enfrentados, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, de forma a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 182/STJ obsta o conhecimento do agravo em recurso especial quando este não impugna de forma específica e fundamentada o(s) fundamento(s) da decisão agravada. 4. O STJ entende que, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é indispensável que o agravante confronte diretamente os fundamentos fáticos estabelecidos pelo acórdão recorrido com a tese jurídica defendida, o que não foi feito no caso concreto. 5. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é ônus do recorrente enfrentar de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 2. A simples alegação de que a análise da m atéria recursal prescinde de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.