STJ REsp 2207784
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens. Contraditório. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. O agravante alega que a decisão de alienação antecipada de veículo foi proferida sem fundamentação e sem oportunizar o contraditório, violando o art. 315, §2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. 2. O…
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPERGS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EX-SEGURADO EX-SERVIDOR DA EX-VIFER CEDIDO À EX-RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO PAGA PELO INSS…
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STJ AREsp 2449936
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…