STJ AREsp 2478049

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado analogicamente ao Processo Penal, e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS MÁRCIO DA SILVA contra decisão monocrática deste relator que julgou prejudicado o recurso pela concessão da ordem (HC n. 851.291) para operar a desclassificação da conduta para o ilícito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. No julgamento de embargos, nova decisão esclareceu que as teses recursais não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ). A parte recorrente busca a reconsideração da decisão, alegando a nulidade da busca pessoal, bem como requer a fixação de honorários advocatícios. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado analogicamente ao Processo Penal, e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.